norma nº 552/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 552/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Érika Costa da Silva, 01 (uma) diária no valor 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a 
mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/11/2025, com a finalidade de participar de 
reunião no Núcleo de Prestação de Contas - NUPRE, para tratar sobre prestação de contas 
de convênios firmados com o Município de Icapuíf CE, junto a Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário - SDA. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 19 de novembro de 2025 . 
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Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
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