norma nº 555/2025

'\ 
\ 
; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria N• 555/2025 ~ 
,....._ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de 
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez 
quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 
90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução n? 004/2025, por sua participação 
na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
\ 
\ 
' 
\, 
\ 
Icapuí - Ceará, 27 de novembro de 2025. 
\ 
Normando No 
Presi 
\.,,L\MARA MUNICIPAL DE ICA./': 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Mun-,cípios 
ivlatéria Publicada em () 41 / {) »oa 5 
Ec,çao -3~S(5 --- ·--·- 
Servidor 
~1· .. 
;,_,1;:itrícula N:; QJ(ijj_ · 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br