norma nº 560/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 560/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE 
CARGO EFETIVO DO PODER 
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder férias ao Servidor Efetivo Sr. Tarcísio Rebouças Braga Filho, 
matrícula nº 1200437, nomeado no cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal 
de Icapuí. 
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 02/01/2024 a 
01/01/2025, que serão gozadas de 01/12/2025 a 20/12/2025, voltando às atividades a 
partir do dia 21/12/2025. 
Art. 2º Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz 
jus o Servidor supracitado, conforme o art, 78º, § 1 º e 2º, do Regime do Servidor 
Municipal. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Icapuí - Ceará, 28 de novembro de 2025 . 
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Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Murucipios 
vlatena Publicada em 04. I l J_; J()J.'5 
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