norma nº 62/1990

PREFEITURA
DE ICAPUI
COMO POVO RUMO AO NOVO
063/40
LEI Nº 010/90
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUT
VO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE.
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUEM
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAFUÍ, faço saber que
a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a sé
guinte:
L E Is.
Arto 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autd
rizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especis
de Cr$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para criar
a seguinte dotação:
1 03070212 04 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS AIMINISTRATIVOS
4210 - Aquisição de imóveis 0.00... ec oCrÊ 250,000,00
àrt. 2º —- às despesas decorrentes da abertura
do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com rec
sos previstos no Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4320/64.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA/PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 04
de junho de 1990.
Francisco José Teixeira
PREFEITO MUNICIPAL