norma nº 562/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 562/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Érika Costa da Silva, 01 (uma) diária no valor 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, para a 
mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 03/12/2025, com a finalidade de tratar da 
liberação de recursos para a realização do 1 º Reveillon na Praia de Redonda, no município 
de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Danniel Oliveira, na Assembleia 
Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 02 de dezembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicaçã?. 
Diário Oficial dos Munic1p1os~ 
Matéria Publicada em 01/J~ 
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Ed o 3'55~ ·-- Set~~dm:=-If 44~ 
Matrícula N------~- 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.44210001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br