norma nº 575/2025

PODER LÊGISLÂTIVO
Portaria Ne 575 /2025
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Servidor Sr. Maurício Valente Barbosa,0l (uma) diária no
valor de R$ 200,00 (duzentos reaisJ conforme o art. 6' da Resolução ne 004/2025, para o
mesmo viaiar a cidade de Caucaia no dia 12/12/2025, com a finalidade de participar de
reunião, iunto a empresa Mega Entretenimentos, Locações e Serviços Eireli, para tratar da
substituição do veículo WV/GOL MPI de placas ELQ-3J86, conforme cláusula oitava - das
obrigações da contratada, especificamente na 8.6, a qual garante a obrigação da empresa
em substituir o veículo locado caso suas condições venham a comprometer a segurança
dos usuários ou a boa qualidade dos serviços.
ArL 2s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 11 de dezembro de 2025.
Normando da Silva
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