norma nº 576/2025

a
PODER LEGISLATIVO
Portaria Ne 57 6 /2OZS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DúRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne 004/2025, de 1.0 de iulho de2025.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetrosJ e 10km (dez quilômeros) da sede do
Município de Icapuí, 0L (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ,
conforme o arL 8e da Resolução ne 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 11. de dezembro de 2025.
AÍL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.00\ no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 11 de dezembro de 2025.
Normando N
Pres
a Silva
.,,iivlARA MUNICIPAL DE |CAPl,
Extrato de Publicacão
lrarro Oficial dos Munrcípios
ICAPUI
Publicada em 19-/Allart
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