norma nº 577/2025

a
PODER LEGISLÀÍIVO
Portaria Ne 577 /2OZS
DISPOE SOBRE A
DIÁRIAS ESPECIAIS.
CONCESSAO DE
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne 004/2025, de 10 de lulho de 2025.
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante, entre 0Skm (cinco quilômetros) e 1Okm (dez quilômetros) da
sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), conforme o art. 8e da Resolução ne 004 /2025, por sua participação na Sessão
Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de2025.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 11 de dezembro de 2025.
Normando da Silva
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 | Telefone: (EB) 3432-1230
CNPJ: 35.050.4421000í -27 I E-mall: camaraicapulce@hotmail.com I www.cmicapui.cê.gov.br
RESOLVE:
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.