norma nº 578/2025

a
PODER LEGISLATIVO
Portaria Ne 578/2025
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne 004/2025, de 10 de lulho de 2025.
ICAPUI
RESOLVE:
ArL 1e Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetrosl e 10km (dez
quilômetrosJ da sede do Município de Icapui 01 (uma) diária especial no valor de R$
90,00 (noventa reais), conforme o arL 8a da Resolução ne 00412025, por sua participação
na Sessão Ordinária realizada no dia 1 1 de dezembro de 2025.
Art 2e A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 4q Esta portariâ entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 11 de dezembro de 2025.
Normando da Silva
P
,.j Ir'CÍrlâ N:
5
Rua Joca Galdino,'125, Centro, lcapuícE, CEP:62E10-000 lTêleÍone: (88) 3432-í230
CNPJ:35.050.i142l0001-27 lE-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.