norma nº 579/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portariâ Ne 579 /2OZS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da SíIva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne 004/2025, de 10 dejulho de2025.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. loão Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 fnoventa reais),
conforme o art. Bs da Resolução f 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 11 de dezembro de 2025.
Aft 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenÉria:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, L1 de dezembro de2025.
Normando No Silva
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Extrato de publicacão Drárro Oficial dos Munrcioros lVlateria Publicada
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