norma nº 580/2025

a
ICAPUI
PODER LEGISLÂTIVO
Portaria NP 580/2025
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne004/2025, de 10 dejulho de2025.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais],
conforme o art. 8e da Resolução ne 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 11 de dezembro de 2025.
Arí 2e A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotâção
orçamentária: 01.01.01.031.00 01.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entÍa em vigor na data de sua publicação
lcapuí - Ceará, 11 de dezembro de2025.
Normando N da Silva
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Rua Joca Galdino, 125, Cêntro, lcapuucE, CEP: 628í 0'0{X, lTelefone: (88) 3/íi}2'í 230
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