norma nº 581/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLAÍIVO
Portaria Ns 581/2025
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne004/2025,de 10 delulho de2025.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonâto da Silva,
que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município
de lcapuí, 01 (uma] diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o
arl Bq da Resolução ne 00412025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no
dia 11 de dezembro de 2025.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.0 01, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação'
Icapuí - Ceará, 11 de dezembro de2025.
Normando No Silva
Pres
a
Rua Joca Galdino, í25, Centro, lcapuíCE, CEP: 628'10400 lTelefone: (EE) 3432''1230
CNPJ: 35.O5O.I|42/OOOí -27 l E-mail: camaíaicapuice@hotmail.com I tYww.cmicapui'ce gov'br
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