norma nº 582/2025

a
ICAPUI
PODER LEGISLAIIVO
Portaria Ns 582/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne 004/2025, de 10 de iulho de 2025.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em
distrito distante acima de 11km [onze quilômetrosJ da sede do Município de lcapuí,01
(uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reaisJ, conforme o arL 8e da
Resolução ne 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de
dezembro de 2025.
ArL 2c A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 40 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 1L de dezembro àe2025.
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da Silva
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Rua Joca Galdino, í25, centro, lcapulrGE, CEP: 62810-000 lTelefone: (EE) 34i12'1230
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