norma nº 592/2025

a
ICAPUI
PODÉR LEGISLATIVO
Portaria Ne 592 /ZO2S
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALMÇÃO DE DOCUMENTOS ICPAD)
No ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ICAPUÍ/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí/CE, estado do Ceará, NORMANDO NONATO
DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO a importância da Comissão de Avaliação de Documentos que tem
por atribuições orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da
documentação produzida e acumulada no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE;
C0NSIDERANDO a necessidade imperiosa de definÍr os representantes dos Setores
envolvidos que irão compor a Comissão de Avaliação de Documentos;
RESOLVE:
ArL 1e lnstituir a Comissão Permanentes de Avaliação de Documentos (CPADJ
no âmbito da câmara Municipal de tcapuí/cE, com o obleüvo de orientar e realizar os
processos de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no
seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação
vigente e das normas do CONARO com as seguintes competências:
l. - Elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão
relativos às atiüdades Íim de seus órgãos e entidades nos termos das normas do CONARQ
a serem aplicados no arquivo municipal no âmbito da Câmara Municipal de lcapuí;
ll. - Orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela
de temporalidade e destinação de documentos das atiüdades meio da administração
públÍca municipal e de suas atividades fim nos termos das normas do CONARQ
Ill. Orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade, analisar,
avaliar e selecionar o coniunto de documentos produzidos e acumulados pela Prefeitura e
Câmara, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a
eliminação dos documentos destituídos de valor;
IV. Analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação
final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e
Rua Joca Galdino, 125, CentÍo, lcapuí/CE, CEP; 628í0-000 lTelefone: (88) 3/íii2-1230
cNPJ: 35.050.4420001-27 | E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.cê.gov'bÍ
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)
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V. Observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminaçâo
de documentos para aprovação do titular do órgão, representada pelo Presidente do
Poder Legislativo.
ArL 2e, A eliminação de documentos públicos será efetuada de forma que a
descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
Art, 3e. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas
pelos seguintes servidores do órgão e/ou entidade:
I - Servidores da Câmara Municipal de lcapuí, ocupantes de cargos efetivos,
comissionados e/ou eletivos.
§ 1e Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos serão
designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
§24 A Secretâria da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será
exercida por um dos servidores a que se refere o inciso I do caput.
Art 4s. A Comissão Permanente de AvalÍação de Documentos se reunirá em
caráter ordinário, no mínimo, semestralmente e em caráter extraordinário sempre que
convocada por seu Presidente ou por solicitação de um terço dos membros.
§1e O quórum de reunião da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é
de maioria simples de seus membros assim como, o quórum de aprovação.
§ 2a Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos (CPAD] terá o voto de qualidade em caso de empate.
ArL 5e A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será
conslderada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6e As reuniões da Comissão Permanentes de Avaliação de Documentos
poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência quando os casos em que a
pautâ da reunião permitir.
ArL 7s A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), será
composta pelos seguintes representantes:
I. Presidente: GUSTAVO LUIZ CARDOSO SILVA CPF:096.XXX.XXX-23
Rua Joca Galdino, í25, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-{100 lTelefone: (E8) 3432-í230
CNPJ: 35.050./t42000í -27 I E-mail: camaÍalcapuice@hotmail.com I www.cmicepui.ce.gov.br
§30 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos poderá
convidar representântes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e
especialistas na matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto.
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Cargo: Comissionado - Fiscal de Contratos
Portaria: 253 /2025 MatrÍcula: 1200632
IL Vice-presidente: LARISSA GABRIELA DA COSTA CPF: 032.XXX.XXX-59
Cargo: Comissionado - Coordenadora de Arquivo
Portaria: 063 /2025 Matrícula: L200629
lll. Secreüiria: MEL YASMIN REBOUÇAS FREITAS CPF 106.XXXK«-04
Cargo: Comissionado - Gestora de Contratos
Portaria: 023 / 2025 MaEicula: 7200609
IV. Membro: FRANCICARMEM H. DA SILVA CPF: 032.)fiX.)üX-18
Cargo: Comissionado - Diretora de Patrimônio
Portaria: 0L7 /2025 Matricula: 1200604
V. Membro: tUIS FILIPE LIMA REBOUCAS CPF:052.XXX.XXXO7
Cargo: Comissionado- Diretor de Planeiamento
Portaria: 022 /2025 Matricula: 1200608
Membro: IOAO TIAGO HONORIO NETO CPF: 093.XXX.XXX.78
Cargo: Comissionado- Assesor Legislativo
Portaria: 016 12025 Matricula: t200606
Membro: IOSE ROBERIO RODRIGUES CPF: 078.)Ofi.IiXX.60
Cargo: Comissionado- Asessor Legislativo
Portaria: 387 /2025 Matricula 1200638
ArL 8e A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPADI, terá como
regulamento regimento interno posteriormente aprovado por ela.
Art.9e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação'
Icapuí - Ceará,23 de dezembro de 2O26
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,,,;:iiA MUNICIPAL DE ICAPU
-xtrato de PublicaÇão
. l áíio Oficial dos Municípios
l.iiãía Publlcada em
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Normando N
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Rue Joca Galdino, í25, Centro, lcâpuircÉ, CEP: 62810-000 lTêlefone: (88) 3432'í230
CNPJ: 35.050./t42lOOOí -27 I E-mail: camaÍaicapuice@hotmail.com I www.cmicapuí.ce.gov.br