norma nº 7/2026

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PORTARIA Nº 007/2026 
Dispõe sobre a autorização para a aplicação do 
regime de trabalho remoto (home-office) no âmbito 
desta Câmara ao servidor Eudson Ferreira da Silva, 
na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente considerando a necessidade de compatibilizar as 
atividades funcionais com a formação acadêmica do servidor, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a prestação de serviços 
por meio de trabalho remoto (home-office) ao servidor Eudson Ferreira da Silva, 
matrícula nº 1200595, ocupante do Cargo em Comissão de Diretor de Tesouraria, durante 
o período compreendido entre 06 de janeiro de 2026 e 06 de fevereiro de 2026. 
Art. 2º O regime de trabalho remoto será cumprido de segunda a sexta-feira, 
facultando-se o uso de ferramentas de comunicação e sistemas corporativos para a 
execução das tarefas inerentes às funções do cargo. 
Art. 3º O servidor deverá manter registro de suas atividades, comunicando-os ao 
Departamento de Pessoal e à Diretoria Administrativa quando solicitado, observando os 
mecanismos de controle de frequência e produtividade adotados pelo setor de Recursos 
Humanos. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se e cumpra-se. 
Icapuí – CE, 13 de janeiro de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente