norma nº 17/2026

Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-27 | E-mail: camaraicapuice@hotmail.com | www.cmicapui.ce.gov.br 
Portaria Nº 017/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 30/01/2026, acompanhando 
o Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de 
participarem de audiência para tratar do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do 
Município de Icapuí/CE, junto a Sede da Superintendência Regional do Trabalho e 
Emprego no Ceará, na Rua Barão de Aracati, 909 – Aldeota, Fortaleza/Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 29 de janeiro de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente