norma nº 21/2026

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Portaria Nº 021/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE 
CARGO COMISSIONADO DO PODER 
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias, a requerimento do Vereador Normando Nonato da Silva, 
ao Servidor Comissionado Sr. Leslie José de Castro Silva, matrícula nº 1200558, 
nomeado no cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Icapuí. 
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 02/02/2025 a 
02/02/2026, que serão gozadas de 02/02/2026 a 21/02/2026, voltando às atividades a 
partir do dia 22/02/2026.
Art. 2º Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz 
jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, § 1º e 2º, do Regime do Servidor 
Municipal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 29 de janeiro de 2026. 
Normando Nonato da Silva
Presidente