norma nº 23/2026

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Portaria Nº 023/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, 01 (uma) diária no 
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, 
para a mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 30/01/2026, acompanhando o 
Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem 
de audiência para tratar do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Município de 
Icapuí/CE, junto a Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, 
na Rua Barão de Aracati, 909 – Aldeota, Fortaleza/Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 29 de janeiro de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente