norma nº 29/2026

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Portaria Nº 029/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Thiago Victor Sousa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 04/02/2026, com a 
finalidade de tratar de captação de recurso para areninha na Comunidade da Praia da 
Barrinha, do Município de Icapuí, junto ao gabinete do Presidente da Assembleia 
Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 03 de fevereiro de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente