norma nº 38/2026

ICAPUÍ
PODER LEGISLATIVO
Institui o Comitê Gestor do Selo de Equidade de
Inclusão no âmbito da Câmara Municipal
jinculado à Procuradoria Especial da
Mulher, e dá ou
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 1 Í. no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2702
Secretaria Especial das Mulheres do Governo do Estado do Ceará, que regulamenta o
processo de seleção e certificação do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão (Biênio
2026/2027);
CONSIDERANDO o disposto no item 3.3 do referido Edital, que determina
a criação de Comitê Gestor pelas organizações interessadas na certificação;
CONSIDERANDO o compromisso institucional da Câmara Municipal de
Icapuí com a promoção da equidade de gênero, da inclusão e da defesa dos direitos das
mulheres;
CONSIDERANDO a existência da Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito desta Casa Legislativa, como órgão institucional vocacionado à promoção e
defesa dos direitos das mulheres,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Selo de Equidade de Gênero e
Inclusão da Câmara Municipal de Icapuí, vinculado à Procuradoria Especial da Mulher,
com a finalidade de coordenar e executar as ações necessárias à participação desta Casa
no processo de certificação previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 da
ecretaria Especial das Mulheres do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º O Comitê Gestor atuará sob a coordenação da Procuradoria Especial
her, a quem competirá a articulação institucional e a supervisão das atividades
previstos no Edital;
HI — elaborar, executar e monitorar o Plano de Ação voltado à promoção da
equidade de gênero e inclusão no âmbito da Câmara;
IV — reunir, sistematizar e encaminhar documentos, relatórios e evidências
comprobatórias exigidas no processo de certificação;
V — promover ações internas de sensibilização, formação e mobilização de
parlamentares, servidores e colaboradores;
VI — acompanhar os prazos, orientações e deliberações emanadas pela
Secretaria Especial das Mulheres durante todas as fases do processo.
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3432-1230 CNPJ:
35.050.442/0001-27 | E-mail: camaraicapuice(Dhotmail.com | www.cmicapui.ce.gov.br
ICAPUÍ
PODER LEGISLATIVO
Gestor será composto pelos seguintes membros:
I — Érika Costa da Silva, Vereadora e Procuradora Especial da Procuradoria
da Mulher. que o coordenará;
H — Juliane Rodrigues, Assess
Mulher, que o supervisionará;
II — Hermínia Maria Rebouças Barbosa de
da Especial da Procuradoria da Mulher;
IV — Maria do Socorro Melo, Procuradora Adjunta special da
Procuradoria da Mulher;
V — Norma Navegantes da Silva, Diretora da Escola do Legislativo;
VI — Maurício Valente Barbosa, Diretor Administrativo Geral;
VII — Lidiane da Rocha Correia, Consultoria Jurídica da Procuradoria
Especial da Mulher.
$ 1º Os membros exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções
regulares de seus cargos.
$ 2º A participação no Comitê não ensejará percepção de gratificação ou
remuneração adicional.
rídica da Procuradoria Especial da
. Procuradora Adjunta
Art. 5º O Comitê poderá solicitar apoio técnico e administrativo de
quaisquer setores da Câmara Municipal sempre que necessário ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. 6º O Comitê terá vigência durante o ciclo de certificação
correspondente ao Edital nº 001/2026, podendo ser mantido para ciclos subsequentes
mediante novo ato.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
eiro de 2026.
Procuradora Especial da Procuradoria Especial da Mulher
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3432-1230 CNPJ:
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