norma nº 40/2026

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Portaria Nº 040/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Servidora Sra. Juliane Rodrigues, 02 (duas) diárias para fora 
do estado, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo um total de R$ 
400,00 (quatrocentos reais), conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a mesma 
viajar a cidade de Fortaleza nos dias 10/02 a 11/02/2026, com a finalidade de participar, 
junto a empresa IntGest – Inteligência e Gestão Tecnológica Ltda, de discussão e análise 
site da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Icapuí, planejamento e 
preparação para possíveis novidades para serem implantadas ao site supracitado, e 
treinamento técnico e prático voltado ao uso e aprimoramento dos sistemas de 
transparência. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 09 de fevereiro de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente