norma nº 58/2026

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Portaria Nº 058/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em 
distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 
(uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8º da 
Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de 
fevereiro de 2026. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 19 de fevereiro de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente