norma nº 73/2026

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Portaria Nº 073/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 27/02/2026, com a 
finalidade de receber orientações sobre a certificação da autenticidade de produtos 
artesanais, visando fortalecer a economia dos artesãos do município de icapuí, junto a 
Central de Artesanato do Ceará – CEART. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 26 de fevereiro de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente