norma nº 75/2026

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Portaria Nº 075/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE 
CARGO EFETIVO DO PODER 
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias ao Servidor Efetivo Sr. Paulo José Emídio de Oliveira, 
matrícula nº 1200410, nomeado no cargo de Motorista da Câmara Municipal de Icapuí. 
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 02/01/2025 a 
01/01/2026, que serão gozadas de 03/03/2026 a 22/03/2026, voltando às atividades a 
partir do dia 23/03/2026. 
Art. 2º Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz 
jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, § 1º e 2º, do Regime do Servidor 
Municipal. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 02 de março de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente