norma nº 86/2026

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Portaria Nº 086/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 11/03/2026, com a 
finalidade de tratar de apoio para a realização do Festival da Lagosta 2026 do município 
de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual De Assis Diniz, na Assembleia 
Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 10 de março de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente