norma nº 95/2026

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Portaria Nº 095/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 13/03/2026, com a 
finalidade de tratar de pautas relacionadas ao Assentamento São Francisco do Município 
de Icapuí/CE, junto ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária – INCRA/CE, Sr. Francisco Erivando Santos de Sousa.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 12 de março de 2026. 
Normando Nonato da Silva
Presidente