norma nº 96/2026

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PORTARIA Nº 096/2026
Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal de 
Icapuí no dia 20 de março de 2026 e posterga o feriado 
do dia 25 de março de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara 
Municipal de Icapuí;
CONSIDERANDO que o dia 19 de março é feriado religioso no município de Icapuí 
nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 864/2021, o qual, no ano de 2026, recairá em uma 
quinta-feira;
CONSIDERANDO que o dia 25 de março é consagrado à Data Magna do Estado 
do Ceará, marco histórico da abolição da escravidão no Estado;
CONSIDERANDO a descontinuidade dos trabalhos administrativos quando da 
existência de feriados e/ou pontos facultativos durante a semana e a necessidade de disciplinar 
o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 20 e 27 de março de 2026,
ambos sexta-feira;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo de Icapuí, no 
dia 20 de março de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º Postergar o feriado do dia 25 de março de 2026, para o dia 27 de março de 
2026 (sexta-feira).
Art. 3º O funcionamento do Setor de Licitação será igualmente suspenso, cabendo 
ao Agente de Contratação, o reagendamento de eventuais certames previstos para as datas
previstas nesta portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Icapuí, aos 12 de março de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Normando Nonato da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí/CE.