norma nº 103/2026

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Portaria Nº 103/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 17/03/2026, com a 
finalidade de participar de reunião para tratar de de assuntos institucionais relacionados 
ao setor pesqueiro e aquícola do Município de Icapuí, mais especificamente sobre as 
licenças de pesca pendentes, ao RGP atrasado, ao RGP inicial e aos TIE das embarcações, 
junto a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 16 de março de 2026. 
Normando Nonato da Silva
Presidente