norma nº 117/2026

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PORTARIA Nº 117/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026. 
Dispõe sobre a designação de equipe técnica para 
assessoramento dos trabalhos da Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara 
Municipal de Icapuí, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, 
com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação, aquisição, execução 
e aplicação de recursos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; 
CONSIDERANDO a necessidade de suporte técnico e jurídico para o adequado 
desenvolvimento dos trabalhos investigativos; 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar, para compor a equipe técnica de assessoramento da Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI, os seguintes servidores: 
I – Francisco Jardel Pereira da Silva, Agente Administrativo, matrícula nº 
1200372; 
II – Antônio Carlos Reis da Silva, Procurador Legislativo Municipal, matrícula nº 
1200510. 
Art. 2º A equipe técnica designada prestará assessoramento administrativo, 
técnico e jurídico aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, podendo, 
para tanto, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições, 
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis. 
Art. 3º A Comissão contará, ainda, com o suporte de assessoria jurídica 
especializada dos escritórios: 
I – Fernando da Escóssia Sociedade Individual de Advocacia; 
II – Lidiane Correia Sociedade Individual de Advocacia. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Icapuí, em 23 de março de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente