norma nº 146/2026

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Portaria Nº 146/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. José Romário Souza da Silva, 01 (uma) diária 
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, 
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 10/04/2026, com a finalidade de tratar 
da captação de recursos e apoio institucional para a melhoria dos serviços de atenção 
básica, ampliação do acesso a especialidades médicas e aquisição de equipamentos para 
as unidades de saúde do município de Icapuí, junto ao gabinete do Presidente da 
Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 09 de abril de 2026. 
Normando Nonato da Silva
Presidente