norma nº 160/2026

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Portaria Nº 160/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 04 
(quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), 
perfazendo um total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme o art. 6° da 
Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Brasília-DF, no período de 
27/04 a 30/04/2026, com a finalidade de participar da 25ª Marcha dos Gestores e 
Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 16 de abril de 2026. 
Normando Nonato da Silva
Presidente