norma nº 1093/2026

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1093/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “VILA 
PÔR DO SOL” NA COMUNIDADE DE 
MELANCIAS DE CIMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Vila Pôr do Sol” a via que tem início na CE-261, na 
residência da Sra. Aldilene e se estende até a estrada que dá acesso à 
Comunidade de Gravier, situada na Comunidade de Melancias de Cima, no 
Município de Icapuí-CE. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 22 DE ABRIL DE 
2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE