norma nº 1094/2026

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1094/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA 
JOSÉ TERTULIANO NETO (NETINHO)” NA 
VILA JARDIM PARAÍSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “RUA JOSÉ TERTULIANO NETO (NETINHO)” a rua 
que tem início na residência da Senhora Lucineide e finda da na residência da 
Senhora conhecida como Irmã Francisca, na Comunidade de Vila Jardim Paraíso.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 862/2021, de 22 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 22 DE ABRIL DE 
2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE