norma nº 1096/2026

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1096/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO 
PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no 
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Promove o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Icapuí, no percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento).
Art. 2º Os Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 724/2017 passarão a vigorar na 
forma do Anexo I, Tabelas A, B e C da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
financeiros a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1096/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Altera os Anexos IV, V e VI da Lei nº 724/2017.
Tabela A - Anexo IV 
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria 
Funcional – AGENTE LEGISLATIVO
PADRÃO DE 
REFERÊNCIA
CLASSE
I II III
1 R$ 1.733,06 R$ 2.774,67 R$ 4.442,37
2 R$ 1.802,39 R$ 2.885,68 R$ 4.620,06
3 R$ 1.874,48 R$ 3.001,09 R$ 4.804,88
4 R$ 1.949,47 R$ 3.121,14 R$ 4.997,07
5 R$ 2.027,43 R$ 3.246,00 R$ 5.196,95
6 R$ 2.108,54 R$ 3.375,83 R$ 5.404,82
7 R$ 2.192,89 R$ 3.510,86 R$ 5.621,01
8 R$ 2.280,61 R$ 3.651,30 R$ 5.845,86
9 R$ 2.371,82 R$ 3.797,35 R$ 6.079,70
10 R$ 2.466,71 R$ 3.949,23 R$ 6.322,88
11 R$ 2.565,36 R$ 4.107,22 R$ 6.575,80
12 R$ 2.667,96 R$ 4.271,47 R$ 6.838,82
Tabela B – Anexo V
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria 
Funcional – TÉCNICO LEGISLATIVO
PADRÃO DE 
REFERÊNCIA
CLASSE
I II III
1 R$ 1.874,48 R$ 3.001,10 R$ 4.804,88
2 R$ 1.949,45 R$ 3.121,14 R$ 4.997,07
3 R$ 2.027,43 R$ 3.246,00 R$ 5.196,95
4 R$ 2.108,53 R$ 3.375,83 R$ 5.404,82
5 R$ 2.192,88 R$ 3.510,86 R$ 5.621,01
6 R$ 2.280,59 R$ 3.651,30 R$ 5.845,87
7 R$ 2.371,81 R$ 3.797,35 R$ 6.079,67
8 R$ 2.466,70 R$ 3.949,25 R$ 6.322,88
9 R$ 2.565,36 R$ 4.107,22 R$ 6.575,79
10 R$ 2.667,98 R$ 4.271,51 R$ 6.838,82
11 R$ 2.774,68 R$ 4.442,37 R$ 7.112,37
12 R$ 2.885,68 R$ 4.620,06 R$ 7.396,88
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
Tabela C – Anexo VI
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria 
Funcional – ANALISTA LEGISLATIVO
PADRÃO DE 
REFERÊNCIA
CLASSE
I II III
1 R$ 3.865,51 R$ 6.188,81 R$ 9.908,49
2 R$ 4.020,14 R$ 6.436,36 R$ 10.304,81
3 R$ 4.180,94 R$ 6.693,83 R$ 10.717,04
4 R$ 4.348,17 R$ 6.961,59 R$ 11.145,69
5 R$ 4.522,12 R$ 7.240,02 R$ 11.591,52
6 R$ 4.702,98 R$ 7.529,62 R$ 12.055,18
7 R$ 4.891,12 R$ 7.830,80 R$ 12.537,39
8 R$ 5.086,75 R$ 8.144,05 R$ 13.038,88
9 R$ 5.290,24 R$ 8.469,81 R$ 13.560,45
10 R$ 5.501,84 R$ 8.808,61 R$ 14.102,86
11 R$ 5.721,90 R$ 9.160,95 R$ 14.666,98
12 R$ 5.950,78 R$ 9.527,38 R$ 15.253,66
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE