norma nº 1097/2026

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1097/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA 
ARTE (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte e Juventude, 
autorizado a repassar o valor de R$ 32.050,00 (trinta e dois mil e cinquenta reais), de uma 
só vez, à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no CNPJ 
sob o n. 10.253.697/0001-66, a partir da assinatura do termo de convênio. 
§ 1º O repasse de que trata o caput visa ao fomento de práticas desportivas, como direito 
de cada pessoa, e custeará despesas com a execução do projeto “XXVIII Peladão de 
Futebol de Areia”, a ser promovido durante edição do ano de 2026, no município de 
Icapuí-CE. 
§ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a 
Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte 
(ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, firmarem entre si Termo de Convênio específico, 
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se o prazo e valores já descritos. 
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias 
após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter 
suspensos os próximos repasses, quando for o caso. 
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à 
ControladoriaGeral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, 
municiada de: 
I - ofício encaminhando a prestação de contas; 
II - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 
1º, de titularidade da Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), 
CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66; 
III - balancete da(s) receita(s) recebida(s) e despesa(s) paga(s); 
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; 
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V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo 
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; 
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar 
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; 
Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei 
Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da ControladoriaGeral 
do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal 
solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos. 
Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de 
contas, a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob o n. 
10.253.697/0001-66, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar 
convênios com a administração pública municipal. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE ABRIL DE 2026. 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE