norma nº 44/1989

“mara, Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COMO POVO RUMO AONOVO
ouhlga
LEI Nº 12/89
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
TIVO A ADQUIRIR PRODUTOS ALIMEN
TICIOS PARA REVENDA, A PREÇO DE
CUSTO, A SERVIDORES MUNICIPAIS,
A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE OR
CAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a cã-
guinte:
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, '
adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de VM
NCZ$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados novos), criando a seguinte
dotação:
3 15814862 04 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAE PROMO
ÇÃO SOCIAL
4230 - Aquisição de bens para revenda, NOZ$ 80.000,00
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
“*a adquirir produtos alimentícios, para revenda, a preço de custo,
aos servidores municipaiso
Art. 3º — A revenda dos produtos alimentícios de que
trata o artigo anterior, erá regulamentada por Decreto do Poder '
Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEI
tembro de 1989.
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 Icapuí - Ceará