| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Dispões sobra a nomeação do Sr. Antônio Carlos Reis da Silva, para o Cargo de Procurador Jurídico Legislativo, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí. |
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3432-1230 CNPJ: 35.050.442/0001-27 | E-mail: camaraicapuice@hotmail.com | www.cmicapui.ce.gov.br Portaria Nº 186/2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 165/2026 de 22 de abril de 2026, publicada em 23 de abril de 2026. RESOLVE: Art. 1º Nomear para o Cargo de Procurador Jurídico Legislativo, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, o Servidor abaixo discriminado: O Sr. Antônio Carlos Reis da Silva, servidor cedido a Câmara Municipal de Icapuí, matrícula nº 1200510, inscrito no CPF nº 888.XXX.XXX-30 e OAB/CE nº 31517. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí – Ceará, 23 de abril de 2026. Normando Nonato da Silva Presidente