norma nº 4/2003

unicef
EOÇAO-nn
LEI COMPLEMENTAR NO004/2003, de 18 de novembro de 2003.
AUTORIZA O CH:EFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE lCAPUÍ
Façosaber que a Câmara Municipal de Icapu{ aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
L E I COMPLEMENTAR:
Art. 1
°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar à EmpresaBrasileira
de Correios e Telégrafos, o terreno urbano constante do Patrimônio PúbUco
Municipal, situado à Rua Zé Birú, neste Município de Icapuí, medindo e
extremando pela forma seguinte: ao norte, 5,90m (cinco metros e noventa
centímetros), com terras da Sra. Maria Odeil Costa Medeifos; ao Sul, por dois
segmentos: 1,98m (um metro e noventa e oito centímetros), com a dita Rua Zé
Bírú, e 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros), com imóvel pertencente a
Empresa de Correios e Telégrafos; ao nascente, 23,10m (vinte e três metros e
dez centímetros), com imóvel pertencente a Sra. Maria Odeit da Costa Medeiros;
e ao poente por do\s segmento: 11,10m (onze metros e dez cent,metros), com
imóvel pertencente a Empresa de Correios e Telégrafos, e 12,OOm (doze
metros), com imóvel pertencente a Diocesede limoeiro do Norte, com uma área
total de 95,66m2•
Art. 2° - A entidade benefidada destinará o imóvel objeto da presente Lei.para a
amp\\ação da sua agênda que possioU\te a instalação do Banco Postal no
Município.
Art. 3° - Esta teí Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadasas disposiçõesem contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUIIPAdE ICAPUI, aos 18 de novembro de
2003.
,- ~
Fra ciscO osé Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229- Centro
Fone/Fax: (88)432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br