norma nº 5/2003

LEI COMPLEMENTAR N° 005/2003, de 28 de novembro 2003.
ACRESCENTA-SE §1° E §2° AO ARnGO
2° DA LEI COMPLEMENTAR N0
004/2003 DE 17 DE NOVEMBRO DE
2003, QUE D~SPOESOBRE A DOAÇÃO
DE IMOVEL A EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE lCAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I COMPLEMENTAR:
Art. 1° - É acrescentadoao art. 20 de Lei Complementar nO 004/2003 de 17 de
novembro de 2003, os § 1° e 2°, com as seguintes redações:
"Art, 2° ,. .
§ 1° - A instalação do Banco Postal no imóvel doado será
realizada, no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data
de lavratura da Escritura Públicade Doação.
§ 2° - Cessandoo prazo ou desvirtuando-se da finalidade a
que se propõe, o imóvel reverterá automaticamente ao
património do Município."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposiçõesem contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUN CIPAL DE ICAPUÍ, aos 28 de novembro de
l2003.
"---""
Frand José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
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