norma nº 223/2026

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Portaria Nº 223/2026 
DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM 
PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS 
RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, 
ATUAREM COMO AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO 
NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA 
LEI Nº 14.133/2021. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 
165/2024 de 22 de abril de 2024, publicada em 23 de abril de 2024 e considerando a Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE: 
Art. 1º Designar a servidora efetiva do quadro permanente da Câmara 
Municipal de Icapuí a Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz, matrícula nº 
0000124, para exercer a função de Agente de Contratação nos termos da Lei Federal 
nº 14.133/2021. 
Parágrafo Único: Somente em licitação na modalidade Pregão, o agente 
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro. 
Art. 2º Fica designado o servidor da Câmara Municipal de Icapuí, o Sr. 
Neemias Freitas Braga, matrícula nº 1200402, como Equipe de Apoio, que auxiliará 
o Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios. 
Parágrafo Único: O servidor mencionado no caput deste artigo auxiliará o 
Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou 
isoladamente, podendo substituí-lo nas suas ausências. 
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de 
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do 
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 
14.133/2021. 
§ 1º. O Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções 
essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 
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§ 2º O Agente de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, 
que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em 
atos dos certames. 
Art. 4º As designações de que tratam esta Portaria terão caráter permanente, 
até que outro ato as modifique ou as revogue. 
Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de 
Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no 
mínimo, 3 (três) membros, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 14.133/2021. 
Art. 6º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 23 de abril de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente