norma nº 227/2026

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Portaria Nº 227/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PROGRESSÃO VERTICAL AO SERVIDOR 
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal 
nº 724/2017, alterada pela Lei Nº 1.096/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Francisco Jardel Pereira da Silva, servidor 
público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200372, ocupante do cargo 
efetivo de Agente Administrativo, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei 
Municipal nº 724/2017. 
Art. 2º. Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e 
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor 
enquadrado, para a Classe III, Referência IV, Tabela Técnico Legislativo. 
Art. 3º. Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 21 de janeiro de 2026. 
Icapuí – Ceará, 29 de abril de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente