norma nº 230/2026

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Portaria Nº 230/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE 
CARGO EFETIVO DO PODER 
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias ao Servidor Efetivo Sr. Pedro Paulo Rodrigues 
Fernandes, matrícula nº 1200429, nomeado no cargo de Técnico de Informática da 
Câmara Municipal de Icapuí. 
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 02/01/2025 a 
01/01/2026, que serão gozadas de 04/05/2026 a 23/05/2026, voltando às atividades a 
partir do dia 24/05/2026. 
Art. 2º Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz 
jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, § 1º e 2º, do Regime do Servidor 
Municipal. 
Art. 3º Durante o período de férias do Servidor acima citado suas funções como 
Diretor de Contabilidade serão desempenhadas pelo Sr. Eudson Ferreira da Silva. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 29 de abril de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente