norma nº 167/2026

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2026, DE 8 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A 
DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO A 
COORDENADOR DE CEI, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO QUE NÃO POSSUA VÍNCULO, DE PROVIMENTO 
EFETIVO OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, COM 
O MUNICÍPIO DE ICAPUI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes 
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em 
vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Adicional de Função, devida ao servidor público que 
atua na rede pública municipal de ensino de Icapuí-CE como titular do cargo de 
provimento em comissão de: 
I - Diretor de Escola A (Direção e Assessoramento Superior - DAS-01); 
II - Diretor de Escola B (Direção e Assessoramento Superior - DAS-02); 
III - Diretor de Escola C (Direção e Assessoramento Superior - DAS-03); 
IV- Diretor de Centro de Educação Infantil (Direção e Assessoramento Superior - DAS03);
V - Coordenador de Educação Infantil (Coordenação e Assessoria Técnica - CAT-03). 
Art. 2º O valor da Gratificação de Dedicação Adicional de Função será equivalente ao 
valor do vencimento correspondente ao cargo de Direção e Assessoramento Superior ou 
de Coordenação e Assessoria Técnica, de provimento em comissão, prevista na Lei 
Complementar n. 147, de 6 de março de 2025, como compensação pelo regime especial 
de trabalho pela dedicação integral e a disponibilidade exclusiva exigidas para o exercício 
da função de direção escolar. 
§ 1º Os titulares, previstos no caput do artigo 1º desta Lei, que sejam servidores públicos 
de provimento efetivo ou contratados temporariamente, não farão jus à Gratificação 
Adicional de Função, porquanto já dispõem de opção mais vantajosa, conforme previsão 
do art. 62, § 2º, da Lei Municipal n. 94, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos) com redação dada pela Lei Municipal n. 641, de 29 de abril de 2014, 
bem como do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal 961, de 5 de maio de 2023 
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(contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepciona interesse público), respectivamente. 
§ 2º A referida Gratificação Adicional de Função, a qual possui natureza indenizatória e 
transitória, será devida somente durante o exercício do cargo de Direção e 
Assessoramento Superior ou de Coordenação e Assessoria Técnica, de provimento em 
comissão, não podendo ser considerada, computada ou acumulada para fins de 
concessão ou de cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, e nem será 
incorporada à remuneração e aos proventos. 
§ 3º A Gratificação Adicional de Função observará os mesmos critérios de atualização e 
reajustes aplicáveis aos cargos correlatos da estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal, criada pela Lei Complementar n. 147, de 6 de março de 2025. 
Art. 3º A designação para o exercício do cargo de Diretor de Escola (A, B e C), Diretor de 
Centro de Educação Infantil e Coordenador de Centro de Educação Infantil, da rede 
pública municipal de ensino de Icapuí-CE será formalizada por ato do Chefe do Poder 
Executivo, observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º O pagamento da Gratificação Adicional de Função cessará automaticamente com 
a exoneração do cargo comissionado de Diretor de Escola (A, B e C), Diretor de Centro 
de Educação Infantil e Coordenador de Centro de Educação Infantil. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 8 DE MAIO DE 2026. 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE