norma nº 244/2026

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Portaria Nº 244/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Érika Costa da Silva, 02 (duas) diárias para 
dentro do estado, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo um 
total de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a 
mesma viajar a cidade de Fortaleza nos dias 11/05/2026 e 12/05/2026, para no dia 
11/05/2026 solicitar recursos para aquisição de ambulância para o Município de Icapuí, e 
no dia 12/05/2026 solicitar recursos para pavimentação nas ruas da comunidade Serra 
de Cajuais no Município de Icapuí/CE, junto ao gabinete do Deputado Estadual Danniel 
Oliveira, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 07 de maio de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente