norma nº 247/2026

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Portaria Nº 247/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Thiago Victor Sousa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 13/05/2026, com a 
finalidade de tratar sobre a captação de recursos para a compra de (02) dois carros para a 
Unidade Básica de Saúde – UBS do Município de Icapuí/CE, junto ao gabinete do 
Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 12 de maio de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente