norma nº 249/2026

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Portaria Nº 249/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que 
reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da 
sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa 
reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão 
Ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí – Ceará, 14 de maio de 2026. 
Normando Nonato da Silva 
Presidente