norma nº 168/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO 
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de 
suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com os dispositivos Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos 
servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que 
integram os anexos I, II, III e IV da presente Lei Complementar.
§ 1º A remuneração dos servidores públicos municipais fica reajustada em duas 
parcelas, incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido, na seguinte 
conformidade:
I - 3% (três por cento), a partir de março de 2026; e
II - 2% (dois por cento), a partir de julho de 2026.
§ 2º Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional 
vigente.
§ 3º Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo 
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional 
até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor.
§ 4° As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que 
trata o caput deste artigo terão reajustes em leis específicas.
Art. 2º O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram 
extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o 
reajuste dos benefícios do RGPS.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e 
financeiros que retroagirão a 1º de março de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 15 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026
ANEXO I – TABELA VENCIMENTAL
(VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2026 – 3% SOBRE OS 
VENCIMENTOS BASE DE 2025)
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e B – Ensino Fundamental Incompleto Classe C e D – Ensino 
Fundamental Completo
Auxiliar de Gestão Pública I Auxiliar de Gestão Pública II
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1
R$ 1.398,31 R$ 1.454,24
2
R$ 1.454,24 R$ 1.512,41
3
R$ 1.512,41 R$ 1.572,90
4
R$ 1.572,91 R$ 1.635,82
5
R$ 1.635,82 R$ 1.701,25
6
R$ 1.701,25 R$ 1.769,30
7
R$ 1.769,30 R$ 1.840,07
8
R$ 1.840,08 R$ 1.913,68
9
R$ 1.913,68 R$ 1.990,22
10
R$ 1.990,23 R$ 2.069,83
11
R$ 2.069,84 R$ 2.152,63
12
R$ 2.152,63 R$ 2.238,73
13
R$ 2.238,74 R$ 2.328,28
14
R$ 2.328,28 R$ 2.421,41
15
R$ 2.421,42 R$ 2.518,27
16
R$ 2.518,27 R$ 2.619,00
17
R$ 2.619,00 R$ 2.723,76
18
R$ 2.723,76 R$ 2.832,71
19
R$ 2.832,71 R$ 2.946,02
20
R$ 2.946,02 R$ 3.063,86
21
R$ 3.063,86 R$ 3.186,41
22
R$ 3.186,42 R$ 3.313,87
23
R$ 3.313,87 R$ 3.446,42
(VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2026 – 5% SOBRE OS VENCIMENTOS 
BASE DE 2025). 
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e B – Ensino Fundamental Incompleto Classe C e D – Ensino 
Fundamental Completo
Auxiliar de Gestão Pública I Auxiliar de Gestão Pública II
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1
R$ 1.425,46 R$ 1.482,47
2
R$ 1.482,48 R$ 1.541,77
3
R$ 1.541,78 R$ 1.603,44
4
R$ 1.603,45 R$ 1.667,58
5
R$ 1.667,59 R$ 1.734,28
6
R$ 1.734,29 R$ 1.803,66
7
R$ 1.803,66 R$ 1.875,80
8
R$ 1.875,81 R$ 1.950,83
9
R$ 1.950,84 R$ 2.028,87
10
R$ 2.028,87 R$ 2.110,02
11
R$ 2.110,03 R$ 2.194,42
12
R$ 2.194,43 R$ 2.282,20
13
R$ 2.282,21 R$ 2.373,49
14
R$ 2.373,49 R$ 2.468,43
15
R$ 2.468,43 R$ 2.567,17
16
R$ 2.567,17 R$ 2.669,85
17
R$ 2.669,86 R$ 2.776,65
18
R$ 2.776,65 R$ 2.887,71
19
R$ 2.887,72 R$ 3.003,22
20
R$ 3.003,23 R$ 3.123,35
21
R$ 3.123,36 R$ 3.248,28
22
R$ 3.248,29 R$ 3.378,21
23
R$ 3.378,22 R$ 3.513,34
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 15 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
(VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2026 – 3% SOBRE OS 
VENCIMENTOS BASE DE 2025)
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe E e F – Ensino Médio Completo Classe G e H – Ensino Médio e 
Técnico Profissionalizante
Técnico em Gestão Pública I Técnico em Gestão Pública II
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1
R$ 1.512,40 R$ 1.572,90
2
R$ 1.572,90 R$ 1.635,82
3
R$ 1.635,81 R$ 1.701,25
4
R$ 1.701,24 R$ 1.769,30
5
R$ 1.769,29 R$ 1.840,07
6
R$ 1.840,07 R$ 1.913,68
7
R$ 1.913,67 R$ 1.990,22
8
R$ 1.990,22 R$ 2.069,83
9
R$ 2.069,82 R$ 2.152,63
10
R$ 2.152,62 R$ 2.238,73
11
R$ 2.238,72 R$ 2.328,28
12
R$ 2.328,27 R$ 2.421,41
13
R$ 2.421,40 R$ 2.518,27
14
R$ 2.518,26 R$ 2.619,00
15
R$ 2.618,99 R$ 2.723,76
16
R$ 2.723,75 R$ 2.832,71
17
R$ 2.832,70 R$ 2.946,02
18
R$ 2.946,01 R$ 3.063,86
19
R$ 3.063,85 R$ 3.186,41
20
R$ 3.186,40 R$ 3.313,87
21
R$ 3.313,86 R$ 3.446,42
22
R$ 3.446,41 R$ 3.584,28
23
R$ 3.584,27 R$ 3.727,65
(VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2026 – 5% SOBRE OS VENCIMENTOS 
BASE DE 2025). 
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe E e F – Ensino Médio Completo Classe G e H – Ensino Médio e 
Técnico Profissionalizante
Técnico em Gestão Pública I Técnico em Gestão Pública II
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1
R$ 1.541,77 R$ 1.603,44
2
R$ 1.603,44 R$ 1.667,58
3
R$ 1.667,58 R$ 1.734,29
4
R$ 1.734,28 R$ 1.803,66
5
R$ 1.803,65 R$ 1.875,80
6
R$ 1.875,80 R$ 1.950,84
7
R$ 1.950,83 R$ 2.028,87
8
R$ 2.028,86 R$ 2.110,02
9
R$ 2.110,02 R$ 2.194,42
10
R$ 2.194,42 R$ 2.282,20
11
R$ 2.282,19 R$ 2.373,49
12
R$ 2.373,48 R$ 2.468,43
13
R$ 2.468,42 R$ 2.567,17
14
R$ 2.567,16 R$ 2.669,85
15
R$ 2.669,84 R$ 2.776,65
16
R$ 2.776,64 R$ 2.887,71
17
R$ 2.887,70 R$ 3.003,22
18
R$ 3.003,21 R$ 3.123,35
19
R$ 3.123,34 R$ 3.248,28
20
R$ 3.248,27 R$ 3.378,22
21
R$ 3.378,20 R$ 3.513,34
22
R$ 3.513,33 R$ 3.653,88
23
R$ 3.653,86 R$ 3.800,03
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 15 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026
ANEXO III – TABELA VENCIMENTAL
(VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2026 – 3% SOBRE OS 
VENCIMENTOS BASE DE 2025) 
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DE I a IV
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE I a IV
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40 H
1
R$ 3.451,77
2
R$ 3.589,84
3
R$ 3.733,43
4
R$ 3.882,77
5
R$ 4.038,08
6
R$ 4.199,60
7
R$ 4.367,59
8
R$ 4.542,29
9
R$ 4.723,98
10
R$ 4.912,94
11
R$ 5.109,46
12
R$ 5.313,84
13
R$ 5.526,39
14
R$ 5.747,45
15
R$ 5.977,34
16
R$ 6.216,44
17
R$ 6.465,09
18
R$ 6.723,70
19
R$ 6.992,65
20
R$ 7.272,35
21
R$ 7.563,25
22
R$ 7.865,78
23
R$ 8.180,41
(VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2026 – 5% SOBRE OS VENCIMENTOS 
BASE DE 2025). 
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DE I a IV
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE I a IV
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40 H
1
R$ 3.518,79
2
R$ 3.659,54
3
R$ 3.805,92
4
R$ 3.958,16
5
R$ 4.116,49
6
R$ 4.281,15
7
R$ 4.452,39
8
R$ 4.630,49
9
R$ 4.815,71
10
R$ 5.008,34
11
R$ 5.208,67
12
R$ 5.417,02
13
R$ 5.633,70
14
R$ 5.859,05
15
R$ 6.093,41
16
R$ 6.337,14
17
R$ 6.590,63
18
R$ 6.854,26
19
R$ 7.128,43
20
R$ 7.413,56
21
R$ 7.710,11
22
R$ 8.018,51
23
R$ 8.339,25
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 15 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026
ANEXO IV – TABELA VENCIMENTAL
(VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2026 – 3% SOBRE OS 
VENCIMENTOS BASE DE 2025).
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR – ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40H
1
R$ 10.801,52
2
R$ 11.233,58
3
R$ 11.682,92
4
R$ 12.150,24
5
R$ 12.636,25
6
R$ 13.141,70
7
R$ 13.667,37
8
R$ 14.214,06
9
R$ 14.782,62
10
R$ 15.373,93
11
R$ 15.988,88
12
R$ 16.628,44
13
R$ 17.293,58
14
R$ 17.985,32
15
R$ 18.704,73
16
R$ 19.452,92
17
R$ 20.231,04
18
R$ 21.040,28
19
R$ 21.881,89
20
R$ 22.757,17
21
R$ 23.667,45
22
R$ 24.614,15
23
R$ 25.598,72
(VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2026 – 5% SOBRE OS VENCIMENTOS 
BASE DE 2025).
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR – ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40H
1
R$ 11.011,26
2
R$ 11.451,71
3
R$ 11.909,77
4
R$ 12.386,16
5
R$ 12.881,61
6
R$ 13.396,88
7
R$ 13.932,75
8
R$ 14.490,06
9
R$ 15.069,66
10
R$ 15.672,45
11
R$ 16.299,35
12
R$ 16.951,32
13
R$ 17.629,37
14
R$ 18.334,55
15
R$ 19.067,93
16
R$ 19.830,65
17
R$ 20.623,88
18
R$ 21.448,83
19
R$ 22.306,78
20
R$ 23.199,05
21
R$ 24.127,02
22
R$ 25.092,10
23
R$ 26.095,78
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 15 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE