norma nº 265/2026

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Portaria Nº 265/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 
que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município 
de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o 
art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no 
dia 21 de maio de 2026.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 21 de maio de 2026. 
Normando Nonato da Silva
Presidente