norma nº 45/1989

“PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COMO POVO RUMO AONOVO
ous/8f
LEI Nº 13/89
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, DO
ART. 1º DA LEI Nº 02, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS '!
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte:
LEI:
Arto 1º - O inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal
nº 02, de 17 de fevereiro de 1989, passará a vigorar com a seguin-
te redação:
VArte 1? — cocococorsso dos oo Coco ce so 0004
I - para o exercicio de funções de natu-
reza permanente, em atendimento a neces-
sidade inadiavel, até 15 de março de 1990
quando serão investidos aqueles aprova-
dos em concurso públicos
Arte 2º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo mã-
x<imo de 180 (cento e oitenta) dias realizará concurso público no
Municípios a que serão submetidos os servidores contratados em re-
gime temporários,
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de )
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 18 de
setembro de 1989.
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 Icapuí - Ceará