norma nº 33/1989

..
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
AUTORIZÁ O CHEFE DO EXECUTIVO
Q~O!PAL A CONCEDER REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES DO !
QUADRO DE PESSOAL DO PODER t
EXECUTIVO MUN!CIPAL, NO tm>I.-
DE QUE INDICA.,
~?,Ífl
LEI NQ Ol/89
1 o PREFEITO MUNICIPAL DE rcAPOt. faço saber que a /
Câma.ra Munioipal. de IcaptÚ aprovou e eu prolJIUl&o a seguinte
LEI;
Art.' lQ - Fica o Chefe do Poder Exeoutivo autoriz9:
do a conceder abono de 15~ (cenbo e cinquenta por cento) sobre a.
-,
re:mune:i;-a9ão Vigente do QUad.ro de Pessoal. do Poder Execmt1vo,o qual
con4tituird antecipação salarial a. ser deecontada. no próximo a1lme!!
to.
Art.' 2Q - Exoluem-se os servidores do quadro de pe!
soâl do Magistério Municipal, regidos por estatuto próprio, oujos
sa.l.ár.i. os são reajustados com base no sa.l.ár.i. o M:injmo de Referência.
Art. JQ - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua
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pubUca.çao, revoga.da.a a.e disposiçoes em oontrãrl.o,
PAÇO DA.PREFEI
reiro de 1989:
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, 17 de :feve￾Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 -.421.1598 - CEP 62.808 lcapuí · Ceará --"
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